HC 943535 - DECISAO

HC 943535 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a pronúncia foi mantida porque se apoiou em elementos colhidos tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, constituindo juízo de admissibilidade/justa causa que não admite reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Luis Henrique Nascimento Vale; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coacusado: Maxwell Ferraz de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Provas Do Inquérito Policial, Imprópria Substituição De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do CPP Provas Do Inquérito Policial Imprópria Substituição De Recurso Especial

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Parties

Luis Henrique Nascimento Vale

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Maxwell Ferraz de Brito

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal relativa ao uso exclusivo de provas do inquérito para pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a pronúncia foi mantida porque se apoiou em elementos colhidos tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, constituindo juízo de admissibilidade/justa causa que não admite reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.