HC 943780 - DECISAO

HC 943780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de excluir a qualificadora de motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do juízo de valor do Conselho de Sentença sobre dívida de drogas como motivo, providência imprópria em sede mandamental de habeas corpus; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base na versão acolhida pelos jurados e nas provas constantes nos autos.

Parties
Paciente: EVANDRO FÉLIX RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0105.808.265963-9/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Motivo Fútil, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Motivo Fútil Pronúncia +3 more

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Parties

EVANDRO FÉLIX RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0105.808.265963-9/002)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da qualificadora de motivo fútil
  2. 2 aplicabilidade da qualificadora do meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de excluir a qualificadora de motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do juízo de valor do Conselho de Sentença sobre dívida de drogas como motivo, providência imprópria em sede mandamental de habeas corpus; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base na versão acolhida pelos jurados e nas provas constantes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.