HC 899446 - DECISAO

HC 899446 - DECISAO

Não se pode afastar a aplicação do art. 492, I, e do CPP sem declaração de inconstitucionalidade, sob pena de violação da Súmula Vinculante 10; até pronunciamento em sentido contrário pelo STF, presume-se a constitucionalidade do dispositivo, devendo ser mantida a execução provisória e a expedição de mandado de prisão quando presentes os requisitos legais, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO FARAH NASCIMENTO; Paciente: EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar cassada. Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, E Do CPP, Súmula Vinculante 10, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, E Do CPP Súmula Vinculante 10 Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCIANO FARAH NASCIMENTO

Paciente

EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 492, I, e do CPP
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, e do CPP
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Não se pode afastar a aplicação do art. 492, I, e do CPP sem declaração de inconstitucionalidade, sob pena de violação da Súmula Vinculante 10; até pronunciamento em sentido contrário pelo STF, presume-se a constitucionalidade do dispositivo, devendo ser mantida a execução provisória e a expedição de mandado de prisão quando presentes os requisitos legais, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Court Disposition

Liminar cassada. Ordem denegada.

Orders

  • Casso a decisão liminar proferida nos autos.
  • Denego a ordem de habeas corpus.