AREsp 2347147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão que impronunciou exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Espírito Santo; Réu: Adenilson Marim Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Prova Extrajudicial Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

Ministério Público do Espírito Santo

Agravante

Adenilson Marim Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que impronuncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Legalidade de sentença de pronúncia fundada exclusivamente em informações extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão que impronunciou exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.