HC 920021 - ACORDAO

HC 920021 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o feito de origem já foi sentenciado e teve trânsito em julgado, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da pronúncia devido ao instituto da preclusão, sendo indevido o manejo do habeas corpus para substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN APARECIDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JEFERSON WILLIAN APARECIDO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação da nulidade da pronúncia em virtude da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para anular decisão de pronúncia após condenação
  3. 3 Natureza do habeas corpus em face de recursos ordinários (Recurso em Sentido Estrito)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o feito de origem já foi sentenciado e teve trânsito em julgado, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da pronúncia devido ao instituto da preclusão, sendo indevido o manejo do habeas corpus para substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus originário