HC 828536 - ACORDAO

HC 828536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a compensação integral entre a atenuante da confissão (art.65, III, d) e a agravante objetiva (art.61, II, f) resultaria em reforma prejudicial ao paciente, não cabível em habeas corpus pela defesa; aplicando-se o art.67 do Código Penal, a atenuante subjetiva prepondera mas apenas parcialmente sobre a agravante objetiva, justificando a redução de 1/12 e a manutenção da pena fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Ordem Objetiva, Compensação De Circunstâncias, Preponderância De Atenuantes
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante De Ordem Objetiva Compensação De Circunstâncias Preponderância De Atenuantes

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da confissão sobre agravante objetiva
  2. 2 possibilidade e extensão da compensação entre atenuante e agravante
  3. 3 aplicação da fração de 1/12 para redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a compensação integral entre a atenuante da confissão (art.65, III, d) e a agravante objetiva (art.61, II, f) resultaria em reforma prejudicial ao paciente, não cabível em habeas corpus pela defesa; aplicando-se o art.67 do Código Penal, a atenuante subjetiva prepondera mas apenas parcialmente sobre a agravante objetiva, justificando a redução de 1/12 e a manutenção da pena fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena fixada pelo Tribunal a quo em 15 anos e 7 meses de reclusão.