HC 931980 - DECISAO

HC 931980 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença absolutória que absolveu Wellington Fellippe da Costa da imputação de homicídio qualificado (sentença de 30/7/2024, ID 10275549183), o pedido de habeas corpus para obtenção de salvo-conduto contra execução provisória da pena perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Wellington Fellippe da Costa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Salvo Conduto, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Salvo Conduto Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Wellington Fellippe da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Pedido de salvo-conduto em face de risco de execução provisória da pena
  3. 3 Execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença absolutória que absolveu Wellington Fellippe da Costa da imputação de homicídio qualificado (sentença de 30/7/2024, ID 10275549183), o pedido de habeas corpus para obtenção de salvo-conduto contra execução provisória da pena perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.