HC 922439 - ACORDAO

HC 922439 - ACORDAO

Com base no laudo pericial e nas fotografias que demonstram a existência de nove ferimentos e a multiplicidade/intensidade de golpes em regiões sensíveis, a qualificadora do emprego de meio cruel não se revela manifestamente improcedente, sendo matéria a ser definitivamente apreciada pelo Tribunal do Júri; sendo inadequado o reexame de prova via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS RIBEIRO JESUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MATEUS RIBEIRO JESUINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel da sentença de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Requisitos legais para a pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Com base no laudo pericial e nas fotografias que demonstram a existência de nove ferimentos e a multiplicidade/intensidade de golpes em regiões sensíveis, a qualificadora do emprego de meio cruel não se revela manifestamente improcedente, sendo matéria a ser definitivamente apreciada pelo Tribunal do Júri; sendo inadequado o reexame de prova via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se