HC 833605 - DECISAO

HC 833605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido e a causa de pedir são idênticos às já apreciadas em recurso especial/AREsp anteriormente julgado, configurando reiteração e litispendência, de modo que não cabe novo exame da matéria nesta via recursal nesta Corte.

Parties
Paciente: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 8000905-24.2022.8.05.0181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunhas De "ouvi Dizer", Supressão De Instância, Qualificadora Do Motivo Torpe, Organização Criminosa
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunhas De "ouvi Dizer" Supressão De Instância Qualificadora Do Motivo Torpe Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CLEISON MOTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 8000905-24.2022.8.05.0181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por prova baseada em "ouvi dizer" e depoimentos não ratificados
  2. 2 ausência de prova de participação em organização criminosa
  3. 3 reiteração de pedido/identidade de causa de pedir e litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido e a causa de pedir são idênticos às já apreciadas em recurso especial/AREsp anteriormente julgado, configurando reiteração e litispendência, de modo que não cabe novo exame da matéria nesta via recursal nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.