AREsp 2671541 - ACORDAO

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Por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, os prazos em matéria penal contam-se em dias corridos; assim, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial teve início em 15/3/2024 e o recurso protocolado em 4/4/2024 foi intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: EVANDRO VINICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

EVANDRO VINICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazos em matéria penal versus aplicação do CPC (dias úteis)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias para interposição

Ratio Decidendi

Por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, os prazos em matéria penal contam-se em dias corridos; assim, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial teve início em 15/3/2024 e o recurso protocolado em 4/4/2024 foi intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.