AREsp 2716290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se, na cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como elementos que sustentam a manutenção da qualificadora da traição, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo, aplicando-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: Juan Pablo Krieger Correa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ocultação De Cadáver, Qualificadora Da Traição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ocultação De Cadáver Qualificadora Da Traição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Juan Pablo Krieger Correa

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 8º, 2, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se, na cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, bem como elementos que sustentam a manutenção da qualificadora da traição, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo, aplicando-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.