AREsp 2589311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a absolvição não se apresentou manifestamente contrária às provas dos autos e a pretensão de reformá-la demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministra Presidente (decisão Monocrática Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativas De Homicídio, Absolvição, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativas De Homicídio Absolvição Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Monocrática Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição proferida pelo Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Limites da intervenção do Tribunal de Justiça sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a absolvição não se apresentou manifestamente contrária às provas dos autos e a pretensão de reformá-la demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos