AREsp 2229279 - DECISAO

AREsp 2229279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adilson Inacio dos Reis; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj

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Parties

Adilson Inacio dos Reis

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.