AREsp 2712264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova e indícios de autoria/produção de prova) para alterar a conclusão de pronúncia, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em convergência com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Charles Junio Candido do Bem; Recorrente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Charles Junio Candido do Bem

Agravante

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para pronúncia
  3. 3 aplicação dos arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de prova e indícios de autoria/produção de prova) para alterar a conclusão de pronúncia, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em convergência com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.