AREsp 2666524 - DECISAO

AREsp 2666524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundada em elementos probatórios colhidos também em juízo (laudo necroscópico, depoimentos em juízo e outros elementos), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BENTO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTONIO BENTO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundada em elementos probatórios colhidos também em juízo (laudo necroscópico, depoimentos em juízo e outros elementos), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.