AREsp 2701508 - DECISAO

AREsp 2701508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou os pontos relevantes, constatando materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: GUSTAVO VITOR PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VITOR PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413, 414 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou os pontos relevantes, constatando materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial