HC 923324 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus/mandamus foi impetrado em 20/06/2024, mais de 13 anos após o trânsito em julgado da condenação (26/11/2009), configurando preclusão da matéria e impondo prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; além disso, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties: Agravante: GILMAR VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica

Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILMAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 preclusão temporal da matéria por impetração tardia de writ
2 prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica
3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus