RHC 200422 - DECISAO

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Mantém-se o monitoramento eletrônico porque, diante da gravidade do crime, dos indícios de autoria e do histórico de descumprimento de medidas, a restrição mostrou-se necessária e proporcional para garantir a instrução criminal e a ordem pública; a decisão estava fundamentada e o pedido de revogação foi indeferido, além de a alegação de desigualdade entre corréus não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de adentrar na matéria.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE BATISTA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da decisão judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque, diante da gravidade do crime, dos indícios de autoria e do histórico de descumprimento de medidas, a restrição mostrou-se necessária e proporcional para garantir a instrução criminal e a ordem pública; a decisão estava fundamentada e o pedido de revogação foi indeferido, além de a alegação de desigualdade entre corréus não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de adentrar na matéria.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 140/144.