AREsp 2617863 - DECISAO

AREsp 2617863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na existência de elementos probatórios que amparam o veredicto dos jurados (depoimento presencial e laudo de exame de corpo de delito), decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que o veredito não é manifestamente contrário às provas.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VINICIUS ARAUJO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Comprovação das qualificadoras do artigo 121, §2º, III e IV, do CP (meio cruel; recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na existência de elementos probatórios que amparam o veredicto dos jurados (depoimento presencial e laudo de exame de corpo de delito), decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que o veredito não é manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.