AREsp 2223372 - DECISAO

AREsp 2223372 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque se atacaram especificamente os fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de Justiça, com base nas provas, corretamente concluiu pela insuficiência de elementos indiciários das qualificadoras imputadas pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: G.M.A.S.; Réu: Z.E.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Pronúncia Impronúncia Desclassificação Qualificadoras +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

G.M.A.S.

Réu

Z.E.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das qualificadoras do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal
  2. 2 possibilidade de impronúncia ou desclassificação para lesões/homicídio
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque se atacaram especificamente os fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de Justiça, com base nas provas, corretamente concluiu pela insuficiência de elementos indiciários das qualificadoras imputadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conhecer do recurso especial