HC 947399 - DECISAO

HC 947399 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (veredicto do Tribunal do Júri), providência vedada na via estreita do mandamus; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e houveram recursos e procedimentos prévios (revisão criminal improcedente, recurso especial não admitido) que impedem o acolhimento da impetração, configurando também potencial abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: ADENILTON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ADENILTON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar veredito do júri
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 improcedência da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (veredicto do Tribunal do Júri), providência vedada na via estreita do mandamus; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e houveram recursos e procedimentos prévios (revisão criminal improcedente, recurso especial não admitido) que impedem o acolhimento da impetração, configurando também potencial abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.