HC 943474 - ACORDAO

HC 943474 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o laudo pericial juntado após a pronúncia não demonstrou relevância capaz de alterar a opção pela pronúncia, as partes tiveram mais de seis meses para analisar e manifestar‑se, não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e a juntada no prazo do art. 479 do CPP é admissível; além disso, a instância especial não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ CARDOSO; Corréu: Marcos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Juntada Extemporânea De Prova, Direito Ao Contraditório, Paridade De Armas, Plenitude Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Juntada Extemporânea De Prova Direito Ao Contraditório Paridade De Armas +1 more

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Parties

ODAIR JOSÉ CARDOSO

Agravante

Marcos da Cunha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios da plenitude da defesa, da paridade de armas e do contraditório em razão da juntada extemporânea de laudo pericial após a decisão de pronúncia
  2. 2 Necessidade de demonstrar prejuízo concreto para decreto de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos e diligências após a pronúncia conforme arts. 422 e 479 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o laudo pericial juntado após a pronúncia não demonstrou relevância capaz de alterar a opção pela pronúncia, as partes tiveram mais de seis meses para analisar e manifestar‑se, não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e a juntada no prazo do art. 479 do CPP é admissível; além disso, a instância especial não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.