AREsp 2719349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça quanto à exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de elementos indiciários das qualificadoras manteve-se adequada diante do lastro probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa da vítima)
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça quanto à exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de elementos indiciários das qualificadoras manteve-se adequada diante do lastro probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.