AREsp 765041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a fundamentação relativa ao art. 384 do CPP mostrou-se deficiente (indicou o dispositivo de forma genérica sem comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o 5º quesito estava em congruência com a pronúncia e com as alegações das partes, possuindo substrato probatório, sendo que a verificação do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Quesitação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Acusatória, Princípio Da Correlação, Preclusão
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Quesitação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

VANDERLEI CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inovação acusatória durante os debates orais perante o Tribunal do Júri
  2. 2 alegada violação do art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação)
  3. 3 alegada deficiência na formulação do 5º quesito relativo à qualificadora do motivo fútil (art. 482, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a fundamentação relativa ao art. 384 do CPP mostrou-se deficiente (indicou o dispositivo de forma genérica sem comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o 5º quesito estava em congruência com a pronúncia e com as alegações das partes, possuindo substrato probatório, sendo que a verificação do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada