AREsp 2459000 - DECISAO

AREsp 2459000 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e das qualificadoras com base em elementos probatórios concretos; a reavaliação do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a tese defensiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode declarar a decisão do Júri manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 presença e fundamentação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido
  3. 3 possibilidade de anulação da decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e das qualificadoras com base em elementos probatórios concretos; a reavaliação do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a tese defensiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode declarar a decisão do Júri manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.