HC 938545 - DECISAO

HC 938545 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes a indicar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (vítima surpreendida/ataque de inopino), sendo prematuro afastá-la antes da instrução ou decisão de pronúncia; a exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, e o reexame fático-probatório é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: OSVALDO FARIA JUNIOR; Paciente: RAFAEL ALVES CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Decisão De Pronúncia, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Decisão De Pronúncia Proibição De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO FARIA JUNIOR

Paciente

RAFAEL ALVES CASTELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Atendimento aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de afastamento de qualificadora na fase pré-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes a indicar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (vítima surpreendida/ataque de inopino), sendo prematuro afastá-la antes da instrução ou decisão de pronúncia; a exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, e o reexame fático-probatório é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 108-109).
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.