AREsp 2722685 - DECISAO

AREsp 2722685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará fundou-se em elementos probatórios que indicam materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a alteração daquela conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não infirmou de modo a autorizar conhecimento do especial, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Antonio Adailton de Brito de Mesquita; Corréu: Natanael Soares Mendes; Corréu: Luciano Miranda Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antonio Adailton de Brito de Mesquita

Agravante

Natanael Soares Mendes

Corréu

Luciano Miranda Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, incisos V e VII, e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará fundou-se em elementos probatórios que indicam materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a alteração daquela conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não infirmou de modo a autorizar conhecimento do especial, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.