AREsp 2561006 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação Do Júri, Intimação De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Medidas Sanitárias E Pandemia/covid 19, Art. 473, §3º Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Anulação Do Júri Intimação De Testemunha Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova anulação do júri por fundamento diverso
  2. 2 cerceamento de defesa por falha na intimação de testemunha
  3. 3 nulidade por realização de audiência durante a pandemia de COVID-19