AREsp 2698139 - DECISAO

AREsp 2698139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia foi fundamentada com base em elementos concretos (depoimentos e imagens) que apontam indícios das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP, e que a exclusão das qualificadoras somente é possível quando manifestamente improcedentes; assim, a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVISON NOVAIS DOUTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Deliberado Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVISON NOVAIS DOUTTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Deliberado Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV do CP na fase de pronúncia
  2. 2 competência exclusiva do Tribunal do Júri para examinar as qualificadoras
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia foi fundamentada com base em elementos concretos (depoimentos e imagens) que apontam indícios das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP, e que a exclusão das qualificadoras somente é possível quando manifestamente improcedentes; assim, a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial