HC 946174 - DECISAO

HC 946174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a condenação transitou em julgado (26/6/2024) e a alegação da defesa exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, caracterizando tentativa de revisão criminal incompatível com os limites do writ; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional.

Parties
Paciente: JOSE MASSIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0002841-94.2019.8.06.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Sequestro, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Organização Criminosa Sequestro Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

JOSE MASSIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0002841-94.2019.8.06.0151)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 transcendência do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório versus cabimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a condenação transitou em julgado (26/6/2024) e a alegação da defesa exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, caracterizando tentativa de revisão criminal incompatível com os limites do writ; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.