AREsp 2478585 - DECISAO

AREsp 2478585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório (materialidade e autoria amparadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e confissão), de modo que não há espaço para o reexame das provas em recurso especial; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi justificada pela culpabilidade (premeditação e múltiplos golpes) e pela agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, que se funda em fato diverso, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MARIANA PYRAN KRAHO; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp), Fixação Da Pena (art. 59 Cp), Culpabilidade, Bis in Idem, Soberania Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) Fixação Da Pena (art. 59 Cp) Culpabilidade +3 more

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Parties

MARIANA PYRAN KRAHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Se houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Se ocorreu bis in idem entre valoração da culpabilidade e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do Júri não era manifestamente contrário ao conjunto probatório (materialidade e autoria amparadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e confissão), de modo que não há espaço para o reexame das provas em recurso especial; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi justificada pela culpabilidade (premeditação e múltiplos golpes) e pela agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP, que se funda em fato diverso, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se