HC 946802 - DECISAO

HC 946802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: o atraso processual decorreu da defesa (aplicação da Súmula 64 do STJ), e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, periculosidade do acusado e risco de reiteração, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAY DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Súmula 64 Do STJ, Súmula 52 Do TJCE
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade +3 more

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Parties

RAY DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: o atraso processual decorreu da defesa (aplicação da Súmula 64 do STJ), e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, periculosidade do acusado e risco de reiteração, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.