HC 869111 - DECISAO

HC 869111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa acórdão já transitado em julgado e configura utilização inadequada da via processual quando cabível revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, já que o Conselho de Sentença decidiu por versão amparada em elementos probatórios suficientes (motivo torpe), o que impede o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp), Motivo Torpe, Violenta Emoção, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 654, §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp) Motivo Torpe Violenta Emoção +4 more

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Parties

ROBSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 121, §1º do CP (violenta emoção)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa acórdão já transitado em julgado e configura utilização inadequada da via processual quando cabível revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, já que o Conselho de Sentença decidiu por versão amparada em elementos probatórios suficientes (motivo torpe), o que impede o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.