RHC 185990 - ACORDAO

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Com a superveniência da decisão de pronúncia (pronúncia em 31/07/2023), a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21/STJ; ademais, o pedido de mitigação da Súmula 21/STJ não foi deduzido na petição do habeas corpus, constituindo inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TASSIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Inovação Recursal, Mitigação Da Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

TASSIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e encerramento da instrução criminal
  2. 2 efeito da superveniência da decisão de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 21/STJ em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Com a superveniência da decisão de pronúncia (pronúncia em 31/07/2023), a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21/STJ; ademais, o pedido de mitigação da Súmula 21/STJ não foi deduzido na petição do habeas corpus, constituindo inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos