HC 922978 - ACORDAO

HC 922978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade relativa à ausência das mídias foi suscitada tardiamente (pedido de juntada em 2016, insurgência apenas em 2024), caracterizando nulidade de algibeira/preclusão; ademais, a condenação apoia-se em provas independentes das interceptações, de modo que eventual invalidação dessas provas não levaria à anulação da sentença; por fim, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente/agravante: GENIVAL BRAU DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Provas Independentes, Revolvimento De Matéria Fática, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Provas Independentes Revolvimento De Matéria Fática +1 more

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Parties

GENIVAL BRAU DA VITÓRIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de juntada das mídias da interceptação telefônica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão temporal (nulidade arguida tardiamente – algibeira)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade relativa à ausência das mídias foi suscitada tardiamente (pedido de juntada em 2016, insurgência apenas em 2024), caracterizando nulidade de algibeira/preclusão; ademais, a condenação apoia-se em provas independentes das interceptações, de modo que eventual invalidação dessas provas não levaria à anulação da sentença; por fim, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.