HC 855318 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão de aplicar a atenuante da confissão sem impugnar os fundamentos centrais da decisão monocrática — notadamente a inadequação da via para revisar condenação com trânsito em julgado e a supressão de instância pela não análise da alegação pelo tribunal local — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo Vinicius Ipolito de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Corrupção De Menores, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Paulo Vinicius Ipolito de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
- 2 Possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado por meio da via eleita
- 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não analisada pelo tribunal local
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão de aplicar a atenuante da confissão sem impugnar os fundamentos centrais da decisão monocrática — notadamente a inadequação da via para revisar condenação com trânsito em julgado e a supressão de instância pela não análise da alegação pelo tribunal local — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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