AREsp 2174286 - DECISAO

AREsp 2174286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; as questões sobre legítima defesa e qualificadora devem ser decididas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DE JESUS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS DE JESUS VALENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 Afastamento da qualificadora por motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; as questões sobre legítima defesa e qualificadora devem ser decididas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.