AREsp 2503165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, concluiu que a excludente de legítima defesa não restou comprovada de modo inconteste, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão de pronúncia e remetido o julgamento ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MANOEL MENDES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 25 Do Código Penal, Art. 121, §2º, Inciso IV, Do Código Penal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MANOEL MENDES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art.25 CP)
  3. 3 suficiência de provas e indícios para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, concluiu que a excludente de legítima defesa não restou comprovada de modo inconteste, e qualquer modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão de pronúncia e remetido o julgamento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia que submeteu o recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri