AREsp 2672808 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque houve fundamentação concreta e idônea para agravar a pena-base, apontando-se a prática do homicídio em lugar público diante de terceiros (demonstrando ousadia) e a tenra idade da vítima (18 anos) como elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime.

Parties
Agravante: FERNANDO COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Idônea, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fundamentação Idônea Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO COSTA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque houve fundamentação concreta e idônea para agravar a pena-base, apontando-se a prática do homicídio em lugar público diante de terceiros (demonstrando ousadia) e a tenra idade da vítima (18 anos) como elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.