HC 942324 - DECISAO

HC 942324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração ao acórdão estadual, configurando falta de esgotamento da instância de origem, e por não estar demonstrado constrangimento ilegal com nitidez suficiente; ressaltou-se, ademais, que a manutenção da medida cautelar foi justificada pela gravidade e natureza dos crimes e pela necessidade de permanência dos acusados no distrito da culpa, cabendo ao juízo de primeiro grau o cotejo fático-probatório sobre necessidade e adequação da medida.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA; Paciente: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES; Pronunciado: Francisco das Chagas Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Excesso De Prazo Na Manutenção De Cautelar, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Medida Cautelar Diversa Da Prisão Excesso De Prazo Na Manutenção De Cautelar Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Pendentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Paciente

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Paciente

Francisco das Chagas Sousa

Pronunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial
  2. 2 Pendência de embargos de declaração ao acórdão estadual e falta de esgotamento da instância de origem
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da medida cautelar diversa da prisão diante da gravidade dos crimes e da não realização do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração ao acórdão estadual, configurando falta de esgotamento da instância de origem, e por não estar demonstrado constrangimento ilegal com nitidez suficiente; ressaltou-se, ademais, que a manutenção da medida cautelar foi justificada pela gravidade e natureza dos crimes e pela necessidade de permanência dos acusados no distrito da culpa, cabendo ao juízo de primeiro grau o cotejo fático-probatório sobre necessidade e adequação da medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.