AREsp 2697067 - DECISAO

AREsp 2697067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inverter a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJMG fundamentou a pronúncia na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES GUIMARAES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Insuficiência Para Impronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Custas Processuais
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Insuficiência Para Impronúncia Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal/fotográfico +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES GUIMARAES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inverter a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJMG fundamentou a pronúncia na prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.