HC 947589 - DECISAO

HC 947589 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado em data recente e está em curso o prazo recursal, obstando o conhecimento do writ; além disso, não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a exasperação da pena-base respeitou a aplicação de 1/6 por cada circunstância judicial negativada, em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Jose Tavares da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prazo Recursal Inadmissibilidade Dosimetria Constrangimento Ilegal

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Parties

Lucas Jose Tavares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impetração no prazo recursal na causa principal e impedimento de processamento do writ
  2. 2 dosimetria e exasperação da pena-base
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifestamente demonstrado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado em data recente e está em curso o prazo recursal, obstando o conhecimento do writ; além disso, não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a exasperação da pena-base respeitou a aplicação de 1/6 por cada circunstância judicial negativada, em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.