AREsp 2170659 - DECISAO

AREsp 2170659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se