AREsp 2703541 - DECISAO

AREsp 2703541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), ônus que, segundo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAÚJO SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Formulação De Quesitos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Desclassificação Do Crime, Execução Provisória Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Obstáculos Sumulares
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Formulação De Quesitos Contrariedade À Prova Dos Autos Desclassificação Do Crime Execução Provisória Da Pena +3 more

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Parties

RODRIGO ARAÚJO SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 64, I, do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 violação do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal (alegada: condenação manifestamente contrária à prova dos autos)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), ônus que, segundo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.