AREsp 2703541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com ampla cognição do acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a decisão do conselho de sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que admitir o pedido da defesa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à prisão preventiva e à execução provisória da pena não foram decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITORIO JOAQUIM DE LIMA COSTA; Corréu: ROMÁRIO ALVES PEREIRA; Corréu: RODRIGO ARAÚJO SOUSA; Corréu: DOUGLAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Quesitação Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITORIO JOAQUIM DE LIMA COSTA

Agravante

ROMÁRIO ALVES PEREIRA

Corréu

RODRIGO ARAÚJO SOUSA

Corréu

DOUGLAS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e sua ausência de quesitação em plenário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com ampla cognição do acervo probatório, fundamentadamente concluiu que a decisão do conselho de sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que admitir o pedido da defesa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à prisão preventiva e à execução provisória da pena não foram decididas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.