AREsp 2599761 - DECISAO

AREsp 2599761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação genérica, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: S JAIR GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

S JAIR GUIMARAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7, 82/182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação genérica, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.