AREsp 2265266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO JORGE MARTINS FERREIRA; Recorrida: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JORGE MARTINS FERREIRA

Agravante

LILIAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção de qualificadora que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.