HC 947824 - DECISAO

HC 947824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o exame das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas e acarretaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supleção De Instância

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de suposto cerceamento de prova (vídeo) e diligências pendentes
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade suficiente a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o exame das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas e acarretaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.