HC 848629 - ACORDAO

HC 848629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de pronúncia está amparado por elementos de inquérito e por provas produzidas em juízo (sobretudo prova oral), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a reforma da pronúncia exigiria ampla dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, devendo o mérito probatório ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/paciente: JÚNIOR CÉSAR CIBULSKI; Vítima/policial Militar: LOURENÇO VARGAS DA SILVA; Vítima/policial Militar: MELISSA MEDIANEIRA DE SOUZA; Informante/companheira: ROSÂNGELA GABRIELI MUNIZ; Testemunha: DALVANA NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Resistência, Desobediência, Desacato, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Resistência Desobediência Desacato Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JÚNIOR CÉSAR CIBULSKI

Agravante/paciente

LOURENÇO VARGAS DA SILVA

Vítima/policial Militar

MELISSA MEDIANEIRA DE SOUZA

Vítima/policial Militar

ROSÂNGELA GABRIELI MUNIZ

Informante/companheira

DALVANA NADALETTI

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e em provas produzidas em juízo
  2. 2 Possibilidade de revisão da pronúncia via habeas corpus e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Manutenção de crimes conexos por conexão com crime doloso contra a vida (art. 78, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de pronúncia está amparado por elementos de inquérito e por provas produzidas em juízo (sobretudo prova oral), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a reforma da pronúncia exigiria ampla dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, devendo o mérito probatório ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Denegado o habeas corpus.