REsp 2148831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), além de não se verificar manifesta ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 699/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prazo Recursal Intempestividade Súmula 699/stf Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por perda do prazo de 5 dias
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), além de não se verificar manifesta ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental